STF RE 90538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART. 4. DA LEI 3.841/60. NÃO SE TENDO,
SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A
COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM A VANTAGEM
RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA OBRIGAÇÃO E
PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 142
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART. 4. DA LEI 3.841/60. NÃO SE TENDO,
SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A
COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM A VANTAGEM
RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA OBRIGAÇÃO E
PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 142
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0224,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
EMPREGADO
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Legislação
LEG-EST LEI-003841 ANO-1960
ART-00004
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78212.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09229 EMENT VOL-01156-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ÁLVARO DE SOUZA 1º E OUTROS
ADVS.: SID H. RIEDEL FIGUEIREDO E OUTROS
RECDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
Mostrar discussão