STF RE 90541 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DEPOSITO EM PODER
DO ALIENANTE. SEGUNDO DEPOSITO DA MESMA COISA, QUE JA SE ACHAVA
DEPOSITADA EM VIRTUDE DE ANTERIOR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
EM GARANTIA A OUTRO CREDOR, QUE A APREENDERA JUDICIALMENTE. O
SEGUNDO DEPOSITO E NULO (ART. 66, PARAGRAFO 8., DA LEI N. 4.728,
DE 14.7.65, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 911, DE
1.10.69), E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO AUTORIZA AÇÃO DE DEPOSITO.
Ementa
- COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DEPOSITO EM PODER
DO ALIENANTE. SEGUNDO DEPOSITO DA MESMA COISA, QUE JA SE ACHAVA
DEPOSITADA EM VIRTUDE DE ANTERIOR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
EM GARANTIA A OUTRO CREDOR, QUE A APREENDERA JUDICIALMENTE. O
SEGUNDO DEPOSITO E NULO (ART. 66, PARAGRAFO 8., DA LEI N. 4.728,
DE 14.7.65, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 911, DE
1.10.69), E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO AUTORIZA AÇÃO DE DEPOSITO.Decisão
Indexação
CV1009,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
BUSCA E APREENSAO
AÇÃO DE DEPOSITO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00145 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00003
REDAÇÃO DO DEL 911/69
LEG-FED LEI-000911 ANO-1969 ART-00001 PAR-00001 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
30/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04703 EMENT VOL-01176-02 PP-00504 RTJ VOL-00094-03 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA BRADESCO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
ADVS.: JOSÉ LUÍS PROVENZANO DA LUZ E OUTRO
RECDO.: COMERCIAL IMPORTADORA NAVE LTADA E SEU REPRESENTANTE LEGAL ALCIBIO RODRIGUES FERNANDES
ADVS.: CONRADO ALVARES E OUTROS
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