STF RE 90544 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, EM
FACE DAS SUMULAS 282, 356, 280 E 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO ORA
DEBATIDA, E A DECIDIU INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO, AO ÂMBITO
ESTADUAL, DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS 200 E 900, TENDO EM VISTA - O
QUE TAMBÉM SUCEDEU NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO - QUE SE TRATAVA DE
SOCIEDADE CONSTITUIDA ANTES DA VIGENCIA DAQUELES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, EM
FACE DAS SUMULAS 282, 356, 280 E 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO ORA
DEBATIDA, E A DECIDIU INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO, AO ÂMBITO
ESTADUAL, DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS 200 E 900, TENDO EM VISTA - O
QUE TAMBÉM SUCEDEU NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO - QUE SE TRATAVA DE
SOCIEDADE CONSTITUIDA ANTES DA VIGENCIA DAQUELES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Fernando Neves da Silva. 2ª T., 30.10.79.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A
ADVS.: CLAUDIO LACOMBE E FERNANDO NEVES DA SILVA
RECDOS.: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMERCA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Termos de Resgate: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA JURÍDICA.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/11/2012, JAS.
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