STF RE 90549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE IMÓVEL BASEADA NO DEC. N 24.150/34. AÇÃO DE DESPEJO.
PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. PERMANENCIA DA SÚMULA 123. NÃO
SE APLICA A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 959, I, DO C. CIVIL.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL BASEADA NO DEC. N 24.150/34. AÇÃO DE DESPEJO.
PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. PERMANENCIA DA SÚMULA 123. NÃO
SE APLICA A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 959, I, DO C. CIVIL.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 06-03-79.
Data do Julgamento
:
06/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO SANTUCCI
ADV.: ARNALDO LUIZ PESCIOTTO
RECDA.: ICARAI - AVICULTURA INTEGRADA LTDA
ADVS.: MARIA DO CARMO TOLEDO SIQUEIRA E OUTROS
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