STF RE 90551 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSTOS MUNICIPAIS ISENTOS POR
FORÇA DO DECRETO-LEI 2.281/40 - SÚMULA 78. PRECEDENTES.
PERMANECE VALIDA E EFICAZ A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO,
QUE TENHA REGULADO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO
CONTRASTANTE COM OS SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS OU COM O SEU ESPIRITO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSTOS MUNICIPAIS ISENTOS POR
FORÇA DO DECRETO-LEI 2.281/40 - SÚMULA 78. PRECEDENTES.
PERMANECE VALIDA E EFICAZ A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO,
QUE TENHA REGULADO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO
CONTRASTANTE COM OS SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS OU COM O SEU ESPIRITO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1025,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002281 ANO-1940
LEG-FED SUMSTF-000078
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-69967, RTJ-65/142, RE-71306, RTJ-59/102, RE-78984,
RE-79081, RE-83031, RTJ-81/855, RE-83835.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/09/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 25407
ANO-1961 UF-SP TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00067
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-03 PP-00678 RTJ VOL-00092-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ADVS.: ARISTÓTELES DUTRA ATHENIENSE E OUTRO
RECDA.: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
ADVS.: GIL ALFREDO FERREIRA RODRIGUES, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
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