STF RE 90555 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Majorada a oferta inicial para os efeitos do depósito permissivo da imissão provisória na posse do imóvel, essa estimativa passa a constituir o valor da ação expropriatória para os fins previstos no art. 308, VIII, do R.I. - S.T.F.
- Os honorários advocatícios incidem, também, sobre os juros compensatórios, pela razão de que eles integram a indenização. -- Recurso extraordinário conhecido em parte.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Majorada a oferta inicial para os efeitos do depósito permissivo da imissão provisória na posse do imóvel, essa estimativa passa a constituir o valor da ação expropriatória para os fins previstos no art. 308, VIII, do R.I. - S.T.F.
- Os honorários advocatícios incidem, também, sobre os juros compensatórios, pela razão de que eles integram a indenização. -- Recurso extraordinário conhecido em parte.Decisão
Conheceram parcialmente e deram provimento ao recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 11.11.80.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES BRESSER KULIKOFF E OUTROS
ADVS. : JOSÉ OCTÁVIO DE M. MONTESANTI E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ ESCOBAR FARIA
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