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Jurisprudência


STF RE 90556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO RESULTANTE DE QUEDA DO TREM EM QUE VIAJAVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO, COM BASE NO QUAL FOI FIXADA A PENSÃO, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO "QUANTUM" DAS PENSÕES VENCIDAS ACRESCIDO DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS.
Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.

Data do Julgamento : 29/05/1979
Data da Publicação : DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00621
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s) : RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ADVS. : OSWALDO CAMPOS E OUTROS RECDO. : LUIZA MARIA DE OLIVEIRA ADVS. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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