STF RE 90556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO RESULTANTE DE QUEDA DO
TREM EM QUE VIAJAVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO,
COM BASE NO QUAL FOI FIXADA A PENSÃO, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
"QUANTUM" DAS PENSÕES VENCIDAS ACRESCIDO DE UMA ANUIDADE DAS
VINCENDAS.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO RESULTANTE DE QUEDA DO
TREM EM QUE VIAJAVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO,
COM BASE NO QUAL FOI FIXADA A PENSÃO, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
"QUANTUM" DAS PENSÕES VENCIDAS ACRESCIDO DE UMA ANUIDADE DAS
VINCENDAS.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. : OSWALDO CAMPOS E OUTROS
RECDO. : LUIZA MARIA DE OLIVEIRA
ADVS. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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