STF RE 90558 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS
HONORARIOS INCIDEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU E VEM REITERANDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS
HONORARIOS INCIDEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU E VEM REITERANDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator, unânime. Presidiu o julgamentoo Ministro Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Ministro Thompson Flores (Presidente). 1º T. 02.3.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01826 EMENT VOL-01124-02 PP-00616 RTJ VOL-00089-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS.: JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDO.: JOSÉ GOMES DE ALMEIDA
ADVS.: MARCO AURÉLIO DE BARROS E OUTRO
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