STF RE 90559 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR
DA CONDENAÇÃO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DA PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR
DA CONDENAÇÃO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DA PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDOS: MARIA DA GLÓRIA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. MILTON BARBOSA
Mostrar discussão