STF RE 90561 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3, C.C. O ARTIGO 260, AMBOS DO C.P.C.
III. INAPLICABILIDADE DA LEI NÚMERO 6.745/79, EIS QUE AO INTRODUZIR O PARÁGRAFO 5 AO ARTIGO 20, CITADO, NÃO COGITOU DE ESPÉCIE COMO A DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO NELE REFERIDO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3, C.C. O ARTIGO 260, AMBOS DO C.P.C.
III. INAPLICABILIDADE DA LEI NÚMERO 6.745/79, EIS QUE AO INTRODUZIR O PARÁGRAFO 5 AO ARTIGO 20, CITADO, NÃO COGITOU DE ESPÉCIE COMO A DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO NELE REFERIDO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido, parcialmente, e provido, nos termos do voto do Relator.Unânime.1ª Turma.27.06.80
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDO.: UBIRAJARA DE MEDEIROS
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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