STF RE 90562 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PREPARO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO QUE IMPLICOU EM REABERTURA
DO PRAZO, DAÍ TER O ACÓRDÃO, AO NÃO CONHECER DO APELO, AFRONTADO A
REGRA DO ARTIGO 519 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PREPARO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO QUE IMPLICOU EM REABERTURA
DO PRAZO, DAÍ TER O ACÓRDÃO, AO NÃO CONHECER DO APELO, AFRONTADO A
REGRA DO ARTIGO 519 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.05.79.
Data do Julgamento
:
11/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ERNESTO SEBASTIÃO DOLABELA FERREIRA PINTO
ADVS. : ANTONIO EDUARDO CASASANTA E OUTROS
RECDOS. : ANTONIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO
ADVS. : LUIZ CARLOS DA CUNHA AVELAR E OUTRO
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