STF RE 90563 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N 66/66, E NÃO APENAS A PARTIR DO DECRETO-LEI N 795/69,
VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE FIRME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N 66/66, E NÃO APENAS A PARTIR DO DECRETO-LEI N 795/69,
VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE FIRME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator. Unânime. 2ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL IAPAS
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
RECDO.: CYRO ROAT POESTER E OUTROS
ADVS.: MÁRIO CHAVES E OUTROS
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