STF RE 90564 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A
PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO
PERIODO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71. - CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE
VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM
SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 164 DO DECRETO 69.919/72, PORQUE ESTE, NO
PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR
N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A
PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO
PERIODO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71. - CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE
VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM
SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 164 DO DECRETO 69.919/72, PORQUE ESTE, NO
PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR
N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Leitão de Abreu, depois dos votos do relator e do Ministro Cordeiro Guerra que não conheciam o recurso. Impedido o Ministro Decio Miranda. - Falou, pela recorrida o Dr. Paulo Camilo. - ª T.,
31.08.79.
Decisão: Não conhecido. Unânime. Impedido o Sr. M inistro Decio Miranda. - 2ª T., 23.05.80.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00380 RTJ VOL-00098-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL- FUNRURAL
ADVS.; DIRCEU ARNAUD DINIZ E OUTROS
RECDA.: MANASA- MADEIREIRA NACIONAL S/A SUSCESSORA DE: ABRAHÃO MAIA S/A
ADVS.: PAULO CAMILLO E OUTRO
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