STF RE 90566 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, APLICAVEL PELO JUIZ, APÓS O
RECONHECIMENTO PELO JÚRI, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 492 E 387, INC. IV, DO CPP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, APLICAVEL PELO JUIZ, APÓS O
RECONHECIMENTO PELO JÚRI, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 492 E 387, INC. IV, DO CPP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01072 RTJ VOL-00096-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.: TEMÍSCOLES DE MENDONÇA CASTRO
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