STF RE 90569 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. - EM
FACE DO PRECEITUADO NO ARTIGO 116 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69,
E NECESSARIO QUE CÂMARA JULGADORA SUBMETA A QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA
QUANDO O S.T.F. JA HAJA DECLARADO INCONSTITUCIONAIS OUTRAS LEIS DE
CONTEUDO SEMELHANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA
PROVIDO.
Ementa
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. - EM
FACE DO PRECEITUADO NO ARTIGO 116 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69,
E NECESSARIO QUE CÂMARA JULGADORA SUBMETA A QUESTÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA
QUANDO O S.T.F. JA HAJA DECLARADO INCONSTITUCIONAIS OUTRAS LEIS DE
CONTEUDO SEMELHANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PC1520,PROCESSO ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00024 PAR-00004 ART-00021 INC-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116 ART-00167 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001165 ANO-1966 ART-00015 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00554 RTJ VOL-00099-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MILTON FLAKS
RECDA.: RICHARDSON MERELL MOURA BRASIL S/A.
ADVS.: MARLENE DE CARVALHO DORNELLES E SÉRGIO AUGUSTO MALTA
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