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Jurisprudência


STF RE 90570 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTITUIDA POR DOIS SOCIOS. A MORTE DE UM DELES NÃO TORNA ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO SOCIO REMANESCENTE, ASSIM COMO A DISSOLUÇÃO NÃO ALTERA A NATUREZA DA SOCIEDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INFRUTIFERA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 165 C/C O ART. 458 DO C.P.C.. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE REGRAS LEGAIS QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADAS (SÚMULA N.356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 03.04.79.

Data do Julgamento : 03/04/1979
Data da Publicação : DJ 11-05-1979 PP-03682 EMENT VOL-01131-02 PP-00514 RTJ VOL-00092-02 PP-00884
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: HÉRCULES - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADV.: WALMYR MATTOS RECDAS.: 1) ERIKA ROSA WILHELMINE MEYER ADV.: OSCAR JOSÉ MULLER FILHO 2) RODAC - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADV.: AYRTON JOSÉ CAETANO
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00458 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00140 LEG-FED DEC-003708 ANO-1919 ART-00010 ART-00018 LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : Número de páginas: 9. Alteração: 06/10/2012, AVF.
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