STF RE 90570 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTITUIDA
POR DOIS SOCIOS. A MORTE DE UM DELES NÃO TORNA ILIMITADA A
RESPONSABILIDADE DO SOCIO REMANESCENTE, ASSIM COMO A DISSOLUÇÃO
NÃO ALTERA A NATUREZA DA SOCIEDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INFRUTIFERA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 165 C/C O ART. 458 DO C.P.C.. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE REGRAS
LEGAIS QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADAS (SÚMULA N.356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTITUIDA
POR DOIS SOCIOS. A MORTE DE UM DELES NÃO TORNA ILIMITADA A
RESPONSABILIDADE DO SOCIO REMANESCENTE, ASSIM COMO A DISSOLUÇÃO
NÃO ALTERA A NATUREZA DA SOCIEDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INFRUTIFERA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 165 C/C O ART. 458 DO C.P.C.. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE REGRAS
LEGAIS QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADAS (SÚMULA N.356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03682 EMENT VOL-01131-02 PP-00514 RTJ VOL-00092-02 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉRCULES - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADV.: WALMYR MATTOS
RECDAS.: 1) ERIKA ROSA WILHELMINE MEYER
ADV.: OSCAR JOSÉ MULLER FILHO
2) RODAC - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADV.: AYRTON JOSÉ CAETANO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00458
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00140
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919 ART-00010 ART-00018
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/10/2012, AVF.
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