STF RE 90572 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA LIDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO
COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DA
ANTERIOR AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO
DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER
A SENTENÇA QUE RECONHECEU A 'RES JUDICATA' E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO (C.P.C., ART. 267, V).
Ementa
COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA LIDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO
COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DA
ANTERIOR AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO
DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER
A SENTENÇA QUE RECONHECEU A 'RES JUDICATA' E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO (C.P.C., ART. 267, V).Decisão
Indexação
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00474
ART-00459 ART-00269 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01140 ART-00765
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00004 PAR-00003 ART-01410
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00757 RTJ VOL-00094-02 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WILHELM ERNEST MULLER, ESPÓLIO E, P/ S/ INVENTARIANTE ILMA COUTINHO MULLER
ADVS.: RENATO D'AÇMEIDA LEONI E OUTROS
RECDO.: CARLOS EDUARDO DO PENTEADO
ADVS.; DOMÍCILIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS
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