STF RE 90573 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
PRAZO PARA PREPARO DO ART. 533, PARAGRAFO 1., DO CPC. - NÃO CONFIGURADA
A DIVERGENCIA ALEGADA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACORDAOS
PARADIGMAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
PRAZO PARA PREPARO DO ART. 533, PARAGRAFO 1., DO CPC. - NÃO CONFIGURADA
A DIVERGENCIA ALEGADA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACORDAOS
PARADIGMAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência. Decisão uniforme. T. Pleno. 06.12.79.
Data do Julgamento
:
06/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: ORLANDO SOARES DA COSTA
ADVS.: LUIZ GASTÃO DE CARVALHO CUNHA E OUTROS
EMBDO: FRANCISCO BERNARDO SARAIVA DOMINGUES CABRAL
ADVS.: LOUIS A. PIERECK DE SÁ E OUTROS
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