STF RE 90577 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. DUPLICATA.
EXECUÇÃO INSTRUIDA COM A PROVA DA REMESSA E DA ENTREGA DA MERCADORIA
(PARTE FINAL DO ART. 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.68, COM AS
MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI N. 436, DE 27.1.69), E, AINDA, COM A
PROVA DA ENTREGA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DO PROTESTO POR FALTA
DESTE. NÃO ERA DE EXIGIR-SE A EXTRAÇÃO DE TRIPLICATA, SOMENTE
CABIVEL EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA (LEI CITADA,
ART. 23).
Ementa
- COMERCIAL. DUPLICATA.
EXECUÇÃO INSTRUIDA COM A PROVA DA REMESSA E DA ENTREGA DA MERCADORIA
(PARTE FINAL DO ART. 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.68, COM AS
MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI N. 436, DE 27.1.69), E, AINDA, COM A
PROVA DA ENTREGA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DO PROTESTO POR FALTA
DESTE. NÃO ERA DE EXIGIR-SE A EXTRAÇÃO DE TRIPLICATA, SOMENTE
CABIVEL EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA (LEI CITADA,
ART. 23).Decisão
Indexação
CM0080 , TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, PROTESTO CAMBIAL, TRIPLICATA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00015 ART-00023
LEG-FED DEL-000436 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-82514, RTJ-77/345, RE-87188, RTJ-81/993.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00399 RTJ VOL-00094-03 PP-01260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A FRIGORÍFICO ITAPIRANGA SAFRITA
ADVS.: HERMANO DE SÁ E OUTRO
RECDA.: SOAVIL- SOCIEDADE COMERCOAL AVÍCOLA LTDA
ADV.: JOÃO BERNARDO DE ALBURQUERQUE
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