STF RE 90578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE PELOS
DECRETOS-LEIS MUNICIPAIS NS. 18 E 30, QUE EXTINGUIRAM OS CARGOS POR
ELES OCUPADOS, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ATO COMPLEMENTAR N. 52, DE 17.4.69, QUE SE
ALICERCA NO ART-9. DO ATO INSTITUCIONAL N. 05.
II- ART-11 DO AI N. 05; ART-3. DA EC N. 11, DE 13.10.78.
INTERPRETAÇÃO.
III- A INDENIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM CONFORMES, QUER SEJAM
DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, EXCLUEM-SE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
PRECEDENTES: MS 20.194, RTJ 92/561, MS 20.555.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE PELOS
DECRETOS-LEIS MUNICIPAIS NS. 18 E 30, QUE EXTINGUIRAM OS CARGOS POR
ELES OCUPADOS, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ATO COMPLEMENTAR N. 52, DE 17.4.69, QUE SE
ALICERCA NO ART-9. DO ATO INSTITUCIONAL N. 05.
II- ART-11 DO AI N. 05; ART-3. DA EC N. 11, DE 13.10.78.
INTERPRETAÇÃO.
III- A INDENIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM CONFORMES, QUER SEJAM
DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, EXCLUEM-SE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
PRECEDENTES: MS 20.194, RTJ 92/561, MS 20.555.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD2025,FUNCIONÁRIO
DISPONIBILIDADE
EXTINÇÃO DE CARGO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ACP-000052 ANO-1969
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00011
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
ART-00003
LEG-FED ACP-000052 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000039
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA MS-2055.
REC. 28PP.
Número de páginas: 28.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03174 EMENT VOL-01207-02 PP-00380 RTJ VOL-00097-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: HUBERT VERNON L. NOWILL
RECDOS.: MANOEL AGUIAR JÚNIOR E OUTROS
ADVS.: NELSON BARBOSA DUARTE E OUTRO
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