STF RE 90580 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - Valor dado à causa inferior à alçada regimental.
- Inexistência de ofensa ao art. 6º da Constituição Federal, não tendo a questão constitucional, por outro lado, sido prequestionada.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - Valor dado à causa inferior à alçada regimental.
- Inexistência de ofensa ao art. 6º da Constituição Federal, não tendo a questão constitucional, por outro lado, sido prequestionada.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : LOURDES BEATRIZ VAZ DE MELLO PERDIKAKIS E OUTRO
RECDO. : VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA
ADV. : OTHONIEL REIS