STF RE 90581 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO, DE BEM TOMBADO COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL, NÃO SUSCITA INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL CAPAZ DE DESLOCAR O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A
NÃO SER QUE A UNIÃO MANIFESTE SEU DIREITO DE PREFERENCIA. O ONUS DO
TOMBAMENTO ACOMPANHA O BEM, QUALQUER QUE SEJA O PROPRIETARIO
(DECRETO-LEI N. 25, DE 30.11.37, ARTS. 11 A 21).
Ementa
COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO, DE BEM TOMBADO COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL, NÃO SUSCITA INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL CAPAZ DE DESLOCAR O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A
NÃO SER QUE A UNIÃO MANIFESTE SEU DIREITO DE PREFERENCIA. O ONUS DO
TOMBAMENTO ACOMPANHA O BEM, QUALQUER QUE SEJA O PROPRIETARIO
(DECRETO-LEI N. 25, DE 30.11.37, ARTS. 11 A 21).Decisão
Indexação
PC3520,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000025 ANO-1937 ART-00011 ART-00021
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00663 RTJ VOL-00091-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
ADV.: JOSÉ CARDOSO TÁVORA
RECDO.: GIACOM GAVAZZI (ESPÓLIO DE)
ADVS.: VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTROS
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