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Jurisprudência


STF RE 90581 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO, DE BEM TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL, NÃO SUSCITA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL CAPAZ DE DESLOCAR O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A NÃO SER QUE A UNIÃO MANIFESTE SEU DIREITO DE PREFERENCIA. O ONUS DO TOMBAMENTO ACOMPANHA O BEM, QUALQUER QUE SEJA O PROPRIETARIO (DECRETO-LEI N. 25, DE 30.11.37, ARTS. 11 A 21).
Decisão
Indexação PC3520,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, DESAPROPRIAÇÃO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00125 INC-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000025 ANO-1937 ART-00011 ART-00021 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. REC. Número de páginas: 8. Alteração: 04/10/2012, THM.

Data do Julgamento : 07/08/1979
Data da Publicação : DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00663 RTJ VOL-00091-02 PP-00720
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU ADV.: JOSÉ CARDOSO TÁVORA RECDO.: GIACOM GAVAZZI (ESPÓLIO DE) ADVS.: VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTROS
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