STF RE 90583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA 146 NÃO E APLICAVEL A
CASO EM QUE HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO, EM BUSCA DO AGRAVAMENTO DA PENA
IMPOSTA. TEM ELA APLICAÇÃO, TODAVIA, QUANDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO E
LIMITADO E PARCIAL, NÃO PODENDO LEVAR A TAL AGRAVAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA 146 NÃO E APLICAVEL A
CASO EM QUE HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO, EM BUSCA DO AGRAVAMENTO DA PENA
IMPOSTA. TEM ELA APLICAÇÃO, TODAVIA, QUANDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO E
LIMITADO E PARCIAL, NÃO PODENDO LEVAR A TAL AGRAVAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00921 RTJ VOL-00089-03 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: VICENTE CIRINO
ADVS.: VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA E OUTROS
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