STF RE 90591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NA QUALIDADE DE MEMBRO DE
CONSELHO CONSULTIVO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INTERPRETA O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 10, DO DEC-LEI 406/68, COMO APLICAVEL SOMENTE AS
PESSOAS FISICAS, NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 1. E 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
R E NÃO CONHECIDO: ART. 308, VIII, REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA APRESENTADA.
Ementa
ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NA QUALIDADE DE MEMBRO DE
CONSELHO CONSULTIVO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INTERPRETA O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 10, DO DEC-LEI 406/68, COMO APLICAVEL SOMENTE AS
PESSOAS FISICAS, NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 1. E 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
R E NÃO CONHECIDO: ART. 308, VIII, REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA APRESENTADA.Decisão
Indexação
TR1079 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00009
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00146 ART-00162
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006969 ANO-1966 ART-00052
(SP).
LEG-EST LEI-007410 ANO-1969
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00576 RTJ VOL-00096-03 PP-01290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROF. TULLIO ASCARELLI CONSULTORIA DE EMPRESAS S/A
ADVS.: ISABEL CUNHA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO
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