STF RE 90597 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO (TERMO
INICIAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-738, I. - O PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE CONTA DA DATA DA INTIMAÇÃO
DA PENHORA E NÃO DA DATA DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDATO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO (TERMO
INICIAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-738, I. - O PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE CONTA DA DATA DA INTIMAÇÃO
DA PENHORA E NÃO DA DATA DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDATO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1108,EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00241 INC-00004 ART-00738
INC-00001 ART-00738 INC-00003 ART-00738 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85546, RE-90068, RE-91103, RE-86534, RE-88340, RE-85249,
RE-90208.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 88340
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 02-06-1978 PP-03932 EMENT VOL-01098-02 PP-00697
RTJ VOL-00086-03 PP-00901
RE 90208
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00803
RTJ VOL-00090-03 PP-01077
RE 94247
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 05-06-1981 PP-05399 EMENT VOL-01215-02 PP-00612
RE 93314
ANO-1982 UF-ES TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-02 PP-00515
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO NOGUEIRA MILAGRES
ADV.: GERALDO LEÃO REZENDE
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