STF RE 90598 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA - APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE COM BASE NO ART. 197 DA
EC. N. 1/69. O ART. 197, LETRA C, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69,
GARANTE AO EX-COMBATENTE O DIREITO DE APOSENTAR-SE COM VINTE E
CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO SEM REDUÇÃO DOS PROVENTOS PELO MENOR
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA, NÃO QUERENDO ISTO DIZER QUE A
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA SEJA EFETIVADA PELO VALOR TOTAL DO
SALARIO REAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA - APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE COM BASE NO ART. 197 DA
EC. N. 1/69. O ART. 197, LETRA C, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69,
GARANTE AO EX-COMBATENTE O DIREITO DE APOSENTAR-SE COM VINTE E
CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO SEM REDUÇÃO DOS PROVENTOS PELO MENOR
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA, NÃO QUERENDO ISTO DIZER QUE A
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA SEJA EFETIVADA PELO VALOR TOTAL DO
SALARIO REAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 21.08.79.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00714 RTJ VOL-00102-03 PP-01047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ADV.: ESTEVAM CARLOS LIMA MAIA
RECDO.: CLÓVIS MANGABEIRA E OUTROS
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
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