STF RE 90601 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE ANULOU "AB INITIO" O PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA
MULHER DO RÉU, SEGUIDA DE OUTRA QUE MANDOU PROSSEGUIR A CAUSA COM A
CITAÇÃO QUE NÃO FORA FEITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA, UMA
VEZ CONSIDERADO AQUILO QUE REALMENTE DECIDIU O ACÓRDÃO ANTERIOR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE ANULOU "AB INITIO" O PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA
MULHER DO RÉU, SEGUIDA DE OUTRA QUE MANDOU PROSSEGUIR A CAUSA COM A
CITAÇÃO QUE NÃO FORA FEITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA, UMA
VEZ CONSIDERADO AQUILO QUE REALMENTE DECIDIU O ACÓRDÃO ANTERIOR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-07998 EMENT VOL-01152-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES: PEDRO GÓES DE ALMEIDA, SUA MULHER E OUTRO
ADV. CEDAR MASCARENHAS FONTES FARIA E OUTROS
RECDO: HERIBALDO EVANGELISTA DANTAS E SUA MULHER
ADV. ALTINO SERBÊTO DE BARROS
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