STF RE 90602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS A COMPETÊNCIA PARA DESAPROPRIAÇÃO
E A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 286.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE SÓ NÃO E LICITO AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA.
NO TOCANTE A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO EM CAUSA, INEXISTE
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
INVOCADOS. E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO, NÃO FOI
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS A COMPETÊNCIA PARA DESAPROPRIAÇÃO
E A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 286.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE SÓ NÃO E LICITO AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA.
NO TOCANTE A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO EM CAUSA, INEXISTE
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
INVOCADOS. E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO, NÃO FOI
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0247, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, COMPETÊNCIA ESTADUAL
AD0247, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, IMISSAO DE POSSE
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00015 LET-A ART-00008
INC-00017 LET-A ART-00008 INC-00017 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00161 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006602 ANO-1978 ART-00005 LET-I
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00003 ART-00005 LET-E
ART-00005 LET-H ART-00005 LET-I ART-00009 ART-00020
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 81603, ERE 86046, ERE 91567, ERE 88742, RTJ-100/1116.
Número de páginas: 21.
ALTERAÇÃO: 22/04/98, (SVF).
Alteração: 22/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101352
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-12-1984 PP-01613 EMENT VOL-01362-04 PP-00338
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-17880 EMENT VOL-01297-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: GUILHERME RODRIGUES FERRAZ E SUA MULHER.
ADVS.: JOSÉ CARDOSO MARGARIDO.
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BAURU.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00015 LET-A ART-00008
INC-00017 LET-A ART-00008 INC-00017 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00161 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006602 ANO-1978 ART-00005 LET-I
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00003 ART-00005 LET-E
ART-00005 LET-H ART-00005 LET-I ART-00009 ART-00020
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 81603, ERE 86046, ERE 91567, ERE 88742, RTJ-100/1116.
Número de páginas: 21.
ALTERAÇÃO: 22/04/98, (SVF).
Alteração: 22/05/2012, LRS.
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