STF RE 90605 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA RECONHECIDA EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 91.019 E RE 88.967.
RE NÃO CONHECIDO POR SER O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - ART. 308, VIII DO RI.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA RECONHECIDA EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 91.019 E RE 88.967.
RE NÃO CONHECIDO POR SER O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - ART. 308, VIII DO RI.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANATA CATARINA
ADV.: EUCLIDES PRADE
RECDO.: BRANDT E SCHLEMPER LTDA
ADVS.: FREDERICO W. PEPLAN E OUTRO
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