STF RE 90611 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE CINEMAS, TEATROS E SIMILARES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "A", DO ITEM 19, DO INCISO I, DO
ART. 106 DO DECRETO-LEI ESTADUAL N 5/75 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECLARADA NO RE 89.249-4. APLICAÇÃO DO ART. 97 DO RISTF.
Ementa
TAXA DE REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE CINEMAS, TEATROS E SIMILARES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "A", DO ITEM 19, DO INCISO I, DO
ART. 106 DO DECRETO-LEI ESTADUAL N 5/75 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECLARADA NO RE 89.249-4. APLICAÇÃO DO ART. 97 DO RISTF.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 11.09.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: CASA MARC FERREZ CINEMAS E ELETRICIDADE LIMITADA
ADVS. SALOMÃO VELMOVITSKY E CHARLES VAN KOMBEECK JUNIOR E OUTRO
RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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