STF RE 90618 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA PROCESSO. APLICA- SE A ESPÉCIE O INCISO
VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE, NO
CASO, QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA PROCESSO. APLICA- SE A ESPÉCIE O INCISO
VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE, NO
CASO, QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
ADV.: ADALBERTO ALEXANDRE SNEL
RECDOS.: AFFONSO ROBERTO GEORG E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO LUIZ FETTER E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 08/10/2012, GCC.
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