STF RE 90622 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDADE DA RENUNCIA A ALIMENTOS, FEITA PELA MULHER EM DESQUITE
CONSENSUAL, QUANDO ELA NÃO POSSUI BENS NEM RENDAS QUE LHE GARANTAM A
SUBSISTENCIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EX VI DAS SUMULAS 379 E 286.
Ementa
INVALIDADE DA RENUNCIA A ALIMENTOS, FEITA PELA MULHER EM DESQUITE
CONSENSUAL, QUANDO ELA NÃO POSSUI BENS NEM RENDAS QUE LHE GARANTAM A
SUBSISTENCIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EX VI DAS SUMULAS 379 E 286.Decisão
Indexação
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV. 5 PP.
NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO NOEL MANIAUDET
ADVS.: ROBERTO VASCONCELLOS DE MACÊDO E OUTRPS
RECDA.: MARIA THEREZINHA MARINHO
ADV.: SYLVIO BASTOS MACHADO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV. 5 PP.
NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
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