STF RE 90623 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APÓS O DECRETO-LEI 66, DE 1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APÓS O DECRETO-LEI 66, DE 1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. : MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
RECDOS. : EMERSON TAVARES KNEIPP E OUTROS
ADVS. : FAUSTO ALVES DE SOUZA E BONNI SANTOS
Mostrar discussão