STF RE 90628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM. DIREITO A COMISSAO NÃO CONFIGURADO, POIS AO CANDIDATO
A COMPRA, NA VIGENCIA DA OPÇÃO, FALTAVA CAPACIDADE LEGAL PARA A
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORRETAGEM. DIREITO A COMISSAO NÃO CONFIGURADO, POIS AO CANDIDATO
A COMPRA, NA VIGENCIA DA OPÇÃO, FALTAVA CAPACIDADE LEGAL PARA A
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1028,CORRETAGEM
COMISSAO
ADQUIRENTE INCAPAZ
Legislação
LEG-FED DEL-000862 ANO-1969 ART-00002
LEG-FED DEL-078108 ANO-1976
LEG-FED LEI-006281 ANO-1975 ART-00006 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00665 RTJ VOL-00094-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: DANTE ANCONA LOPEZ
ADVS.: CARLOS CYRILLO NETTO, ALCIDES CYRILLO E OUTROS
RECDO.: SILVANO PERINA DALLE MOLLE
ADVS.: FUED MIGUEL TEMER LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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