STF RE 90629 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO ORDINARIA (AÇÃO). PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL,
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE
USUCAPIR IMPROCEDENTES, VEZ QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTA
SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO E NÃO VERSOU A ANTERIOR SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO, CUMULADA COM
CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MATÉRIA
PERTINENTE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; O FATO DE NÃO HAVEREM OS
REQUERENTES DA AÇÃO DE USUCAPIAO CONTESTADO AQUELA AÇÃO NÃO
AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RENUNCIA TACITA AO DIREITO AGORA INVOCADO
EM AÇÃO AUTONOMA. SENDO JUSTOS OS TITULOS E DECORRIDO O PRAZO
FIXADO NA LEI, NÃO VULNEROU A DECISÃO RECORRIDA OS DISPOSITIVOS
DE DIREITO FEDERAL INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO, RESTANDO
INCOMPROVADO O ALEGADO DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO ORDINARIA (AÇÃO). PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL,
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE
USUCAPIR IMPROCEDENTES, VEZ QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTA
SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO E NÃO VERSOU A ANTERIOR SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO, CUMULADA COM
CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MATÉRIA
PERTINENTE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; O FATO DE NÃO HAVEREM OS
REQUERENTES DA AÇÃO DE USUCAPIAO CONTESTADO AQUELA AÇÃO NÃO
AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RENUNCIA TACITA AO DIREITO AGORA INVOCADO
EM AÇÃO AUTONOMA. SENDO JUSTOS OS TITULOS E DECORRIDO O PRAZO
FIXADO NA LEI, NÃO VULNEROU A DECISÃO RECORRIDA OS DISPOSITIVOS
DE DIREITO FEDERAL INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO, RESTANDO
INCOMPROVADO O ALEGADO DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1118,USUCAPIAO
RENUNCIA TACITA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00551
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-47506, RTJ-57/834.
Número de páginas: 22.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06611 EMENT VOL-01182-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JUAREZ ALA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ONALDO CAMPOS, JOSÉ CAMPOS E CYRO DE CARVALHO SANTOS
RECDOS.: JOAQUIM SILVESTRE DA COSTA E SUA MULHER
ADVS.: GOIANO BARBOSA GARCIA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00551
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-47506, RTJ-57/834.
Número de páginas: 22.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Mostrar discussão