STF RE 90630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DECLARATORIA. CARÊNCIA PORQUE ANTES DE VISAR O QUE PRECEITUAM
O ARTIGO 4 E SEUS INCISOS DO C.P.C. PEDIU O AUTOR A
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE VINCULOU AUTOR E RÉU.
II - RECURSO EXTRAORIDNARIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE INOCORREM O
ÚNICO PRESSUPOSTO INVOCADO, ART. 75 DO CÓDIGO CIVIL O QUAL SE REFERE
AO DIREITO MATERIAL E NÃO PROCESSUAL.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA. CARÊNCIA PORQUE ANTES DE VISAR O QUE PRECEITUAM
O ARTIGO 4 E SEUS INCISOS DO C.P.C. PEDIU O AUTOR A
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE VINCULOU AUTOR E RÉU.
II - RECURSO EXTRAORIDNARIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE INOCORREM O
ÚNICO PRESSUPOSTO INVOCADO, ART. 75 DO CÓDIGO CIVIL O QUAL SE REFERE
AO DIREITO MATERIAL E NÃO PROCESSUAL.Decisão
Indexação
PC3231, AÇÃO DECLARATORIA, CONTRATO, DESCONSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ANO: 1979 AUD:06-06-1979
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00471 RTJ VOL-00091-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ERMAFRUT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS
ADVS.: LUIZ VASSIMON BARBOSA E OUTROS
RECDO.: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
ADV.: DYONNE STAMATO DE SOUZA CAMARGO
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