STF RE 90632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
POREM, SÓ EXIGIVEL COMPULSORIAMENTE, QUANDO VERIFICADOS OS
REQUISITOS LEGAIS A SÚMULA 413.
INOCORRENTES ESSES REQUISITOS, DESCABE A AÇÃO COMINATORIA PARA
ESSE FIM INTENTADA.
PRECEDENTES : RE 68.732 - MG; RE N. 89.191 - MG.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
POREM, SÓ EXIGIVEL COMPULSORIAMENTE, QUANDO VERIFICADOS OS
REQUISITOS LEGAIS A SÚMULA 413.
INOCORRENTES ESSES REQUISITOS, DESCABE A AÇÃO COMINATORIA PARA
ESSE FIM INTENTADA.
PRECEDENTES : RE 68.732 - MG; RE N. 89.191 - MG.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3438,AÇÃO COMINATORIA
DESCABIMENTO
OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSINATURA DE ESCRITURA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000413
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja, RE 68732, RTJ-57/330, RE 89191, RTJ-87/1060.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/10/2012, AAS.
Data do Julgamento
:
20/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00754 RTJ VOL-00090-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DUARTE PEREIRA E SUA MULHER
ADVS.: AMILCAR PARAMANHOS DA SILVA VELLOSO E OUTROS
RECDOS.: HERMANO SEROA DA MOTA, SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: RAYMUNDO ABELARDO DE ARAÚJO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000413
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja, RE 68732, RTJ-57/330, RE 89191, RTJ-87/1060.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/10/2012, AAS.
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