STF RE 90636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
- A GARANTIA REAL (PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA) DECORRENTE DA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PODE SER UTILIZADA NAS OPERAÇÕES DE
CONSÓRCIO, QUE SE SITUAM NO TERRENO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, E QUE SE REALIZAM SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
DA MESMA FORMA COMO OCORRE COM AS OPERAÇÕES CELEBRADAS PELAS
FINANCEIRAS EM SENTIDO ESTRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
- A GARANTIA REAL (PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA) DECORRENTE DA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PODE SER UTILIZADA NAS OPERAÇÕES DE
CONSÓRCIO, QUE SE SITUAM NO TERRENO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, E QUE SE REALIZAM SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
DA MESMA FORMA COMO OCORRE COM AS OPERAÇÕES CELEBRADAS PELAS
FINANCEIRAS EM SENTIDO ESTRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. T. Pleno, 03.05.79.
Data do Julgamento
:
03/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00647 RTJ VOL-00093-03 PP-01274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : FORD - ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA
ADVS. : MISTSURA MAKISHI E OUTROS
RECDO. : ADÃO GUILHERME COELHO CALDAS
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