STF RE 90638 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, A VISTA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTROARDINARIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ATO ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, A VISTA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTROARDINARIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0435,COMPRA E VENDA DE MAQUINARIA E EQUIPAMENTOS
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00157
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-004355 ANO-1966
ART-00007
LEG-FED DEL-009403 ANO-1946
ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 09/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02229 EMENT VOL-01204-01 PP-00238 RTJ VOL-00097-03 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E JEFFERSON DE AGUIAR E OUTROS
RECDA.: DESSBERG S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: NELSON CELLA
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