STF RE 90639 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PI). REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO.
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE
NORMA CONSTITUCIONAL, QUE HOJE A PROIBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O
RECURSO DO IMPETRANTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PI). REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO.
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE
NORMA CONSTITUCIONAL, QUE HOJE A PROIBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O
RECURSO DO IMPETRANTE.Decisão
Conheceram e deram provimento ao segundo recurso, ficando prejudicado o primeiro. Unânime. 2ª T., 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: 1º LUIZ MENDES RIBEIRO GONÇALVES
ADV.: CLÁUDIO RIBEIRO ROSA
RECTE.: 2º ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: JOSÉ GUILHERME DO REGO MONTEIRO
RECDO.: OS MESMOS
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