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Jurisprudência


STF RE 90639 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PI). REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE NORMA CONSTITUCIONAL, QUE HOJE A PROIBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O RECURSO DO IMPETRANTE.
Decisão
Conheceram e deram provimento ao segundo recurso, ficando prejudicado o primeiro. Unânime. 2ª T., 23.10.79.

Data do Julgamento : 23/10/1979
Data da Publicação : DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00678
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s) : RECTE.: 1º LUIZ MENDES RIBEIRO GONÇALVES ADV.: CLÁUDIO RIBEIRO ROSA RECTE.: 2º ESTADO DO PIAUÍ ADV.: JOSÉ GUILHERME DO REGO MONTEIRO RECDO.: OS MESMOS
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