STF RE 90640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, INCLUIDOS NESTA ÚLTIMA OS
JUROS. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, INCLUIDOS NESTA ÚLTIMA OS
JUROS. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, decisão unânime. 1ª Turma, 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: PASCHOAL WALTER BYRON GIULIANO, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: ÂNGELO ERNESTO GIULIANO TALENTO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.: ANA MARIA GIORNI CAFFANO
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