STF RE 90641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, COM
SEUS ACESSORIOS. - MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, PRENDE-SE AO
EXAME DE QUESTÕES FATICAS, INEXISTINDO VULNERAÇÃO DO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AFASTADA A VIOLAÇÃO DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE NO CASO FOI APONTADO APENAS COMO
TENTATIVA PARA SE CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, DADO O REDUZIDO
VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, INVIAVEL E O APELO EXTREMO, NOS TERMOS
DO ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, COM
SEUS ACESSORIOS. - MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, PRENDE-SE AO
EXAME DE QUESTÕES FATICAS, INEXISTINDO VULNERAÇÃO DO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AFASTADA A VIOLAÇÃO DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE NO CASO FOI APONTADO APENAS COMO
TENTATIVA PARA SE CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, DADO O REDUZIDO
VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, INVIAVEL E O APELO EXTREMO, NOS TERMOS
DO ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. FOSFANIL S. A. SUPERFOSFATOS, ANILINAS E PRODUTOS QUÍMICOS
ADVS. AGENOR BETTA E PEDRO GORDILHO
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADVS. NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS
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