STF RE 90650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. REGIME DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO, TENDO FILHOS DO ANTERIOR
UM DOS CONJUGES. A FALTA DO CHAMADO INVENTARIO NEGATIVO NÃO ACARRETA
POR SI MESMA, O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO SEGUNDO CASAMENTO,
UMA VEZ PROVADO QUE NOTORIAMENTE NÃO HAVIA BENS A INVENTARIAR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
Ementa
CIVIL. REGIME DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO, TENDO FILHOS DO ANTERIOR
UM DOS CONJUGES. A FALTA DO CHAMADO INVENTARIO NEGATIVO NÃO ACARRETA
POR SI MESMA, O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO SEGUNDO CASAMENTO,
UMA VEZ PROVADO QUE NOTORIAMENTE NÃO HAVIA BENS A INVENTARIAR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 13.05.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00727 RTJ VOL-00094-03 PP-01262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: YOLANDA FELIPPO SANTI
ADVS.: GERALDO MAGELA LEITE E OUTROS
RECDO.: JOÃO DE MORAES DANTAS OU JOÃO MORAES DANTAS (SUCESSORES DE
NATIVIDADE DE JESUS FELIPPO
ADV.: DÚLIO FABRICATORI
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