STF RE 90653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO. O ENUNCIADO DA SÚMULA 267 COMPORTA EXCEÇÃO, NO CASO EM QUE,
ALÉM DA NÃO-SUSPENSIVIDADE DO RECURSO E DA ILEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO, DESTE ADVENHA DANO IRREPARAVEL, CABALMENTE DEMONSTRADO.
DESSA ESPÉCIE E O DANO DECORRENTE DE EXAME PERICIAL EM ESCRITA DE
ESTABELECIMENTO BANCARIO, FORA DOS LINDES DA UTILIDADE EFETIVA PARA
A CONTROVERSIA JUDICIAL A QUE DESTINAVA.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO. O ENUNCIADO DA SÚMULA 267 COMPORTA EXCEÇÃO, NO CASO EM QUE,
ALÉM DA NÃO-SUSPENSIVIDADE DO RECURSO E DA ILEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO, DESTE ADVENHA DANO IRREPARAVEL, CABALMENTE DEMONSTRADO.
DESSA ESPÉCIE E O DANO DECORRENTE DE EXAME PERICIAL EM ESCRITA DE
ESTABELECIMENTO BANCARIO, FORA DOS LINDES DA UTILIDADE EFETIVA PARA
A CONTROVERSIA JUDICIAL A QUE DESTINAVA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 13.06.80.
Data do Julgamento
:
13/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00742 RTJ VOL-00095-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRCIO MONTAG
ADVS.: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTRA
RECDA.: BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S/A
ADVS.: NELSON TABACOW FELMANAS E OUTROS
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