STF RE 90658 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARTIU DA PREMISSA DE QUE O RÉU NA AÇÃO DE DEPÓSITO NÃO ERA O DEPOSITÁRIO
- A DEVEDORA É QUE TERIA ESSA QUALIDADE-, NÃO OFENDEU ELE O § 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A LEI SÓ ADMITE AÇÃO DE DEPÓSITO CONTRA O DEPOSITÁRIO, E NÃO CONTRA QUEM NÃO O SEJA.
- INEXISTÊNCIA, DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS CONTRA A DEVEDORA - QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSIDEROU SER A DEPOSITÁRIA - INEXISTE AÇÃO DE DEPÓSITO A EXCLUIR A NECESSIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARTIU DA PREMISSA DE QUE O RÉU NA AÇÃO DE DEPÓSITO NÃO ERA O DEPOSITÁRIO
- A DEVEDORA É QUE TERIA ESSA QUALIDADE-, NÃO OFENDEU ELE O § 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A LEI SÓ ADMITE AÇÃO DE DEPÓSITO CONTRA O DEPOSITÁRIO, E NÃO CONTRA QUEM NÃO O SEJA.
- INEXISTÊNCIA, DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS CONTRA A DEVEDORA - QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSIDEROU SER A DEPOSITÁRIA - INEXISTE AÇÃO DE DEPÓSITO A EXCLUIR A NECESSIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência. Decisão uniforme. Falou pelo Embte. o Dr. Carlos Odorico Vireira Martins. T. Pleno, 1.10.80.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
EMBDO.: LUIZ DE TOLEDO FILHO
ADVS.: AGONCILLO CALVÁRIO BACTA E OUTROS (DEC. EMBDA. 2ª T. 27.03.79)
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