STF RE 90664 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. LEI 4.595/64. SÚMULA 343. - "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA
POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA
SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. LEI 4.595/64. SÚMULA 343. - "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA
POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA
SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-03 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO
Mostrar discussão