STF RE 90667 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. DIREITO DE REGRESSO. A NOVA LEI DAS DUPLICATAS, AO FIXAR
O PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS CORRIDOS, NO PARAGRAFO 4., DE SEU ART. 13,
NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO
DENTRO DO REFERIDO PRAZO COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE
REGRESSO. EXIGE, TAMBÉM, QUE O PROTESTO SEJA TIRADO DENTRO DO MESMO
PRAZO E "EM FORMA REGULAR", PARA QUE O PORTADOR GARANTA O SEU
DIREITO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS.
NA ESPÉCIE, SETE (07) DUPLICATAS TIVERAM O SEU PROTESTO TIRADO APÓS
O DECURSO DE 30 DIAS, HAVENDO PERDA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DUPLICATA. DIREITO DE REGRESSO. A NOVA LEI DAS DUPLICATAS, AO FIXAR
O PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS CORRIDOS, NO PARAGRAFO 4., DE SEU ART. 13,
NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO
DENTRO DO REFERIDO PRAZO COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE
REGRESSO. EXIGE, TAMBÉM, QUE O PROTESTO SEJA TIRADO DENTRO DO MESMO
PRAZO E "EM FORMA REGULAR", PARA QUE O PORTADOR GARANTA O SEU
DIREITO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS.
NA ESPÉCIE, SETE (07) DUPLICATAS TIVERAM O SEU PROTESTO TIRADO APÓS
O DECURSO DE 30 DIAS, HAVENDO PERDA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0207 , TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, DIREITO REGRESSIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00251 ART-00882 ART-00884
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000187 ANO-1936
ART-00022 PAR-00001
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00028 ART-00029 ART-00032
Lei Cambial
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00013 PAR-00004
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00013 PAR-00004 ART-00025
LEG-FED DEL-000436 ANO-1969
LEG-FED DEC-022061 ANO-1932
ART-00017
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 43.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
07/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-00581 EMENT VOL-01196-02 PP-00348 RTJ VOL-00096-03 PP-01293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: J. GONÇALEZ S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: KLEBER MOREIRA E JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
RECDO.: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO, FERNANDO JOSÉ MACHADO E NIVALDO
OLIVEIRA
Mostrar discussão