STF RE 90668 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO UMA DAS AÇÕES CONEXAS NÃO ESTA SUJEITA AO
CRIVO REGIMENTAL. 2) AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO FINAL DE UMA DAS
AÇÕES. NULIDADE PROCESSUAL. FACULDADE DO JUIZ DE DECLARAR, DE
OFICIO, EM QUALQUER TEMPO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, SE INEXISTENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105, 267, PARAGRAFO 3 E 329 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO UMA DAS AÇÕES CONEXAS NÃO ESTA SUJEITA AO
CRIVO REGIMENTAL. 2) AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO FINAL DE UMA DAS
AÇÕES. NULIDADE PROCESSUAL. FACULDADE DO JUIZ DE DECLARAR, DE
OFICIO, EM QUALQUER TEMPO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, SE INEXISTENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105, 267, PARAGRAFO 3 E 329 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Falou pelos Rectes. o Dr. Josaphat Marinho. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: NEOLY MUNHOZ GLEICH TAVARES (INVENTARIANTE DOS ESPÓLIOS DE
ILZA LOPES MUNHOZ E WALDEMAR GLEICH) E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA LYRA, FRANCISCO JOSÉ FERREIRA
MUNIZ E JOSAPHAT MARINHO
RECDOS.: NILO KAWAI, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: PAULINO ADREOLI, JOSÉ ALENCAR FURTADO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 28/08/2012, ACN.
Mostrar discussão