STF RE 90677 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DIVISORIA. DECISÃO DE DELIBERAÇÃO DE PARTILHA. ARBITRIO DO
JUIZ. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. -
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 984 DO C.P. CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A JUÍZO DIVISORIO PRECEITO QUE SÓ E
EXPRESSAMENTE SE REPORTA AO JUÍZO DO INVENTARIO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DIVISORIA. DECISÃO DE DELIBERAÇÃO DE PARTILHA. ARBITRIO DO
JUIZ. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. -
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 984 DO C.P. CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A JUÍZO DIVISORIO PRECEITO QUE SÓ E
EXPRESSAMENTE SE REPORTA AO JUÍZO DO INVENTARIO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Falou pelos Rectes o Dr. Pedro Celestino da Silva Filho e pelo Recdos.: o Dr. Moacir belchior. 1ª T.. 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-08021 EMENT VOL-01138-04 PP-01349 RTJ VOL-00095-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FELICIANO FERREIRA E SUA MULHER
ADVS.: PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO E OUTRO
RECDOS.: LUIZ ALBERTO CUNHA E SUA MULHER
ADVS.: MOACIR BELCHIOR E OUTROS