STF RE 90679 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1.
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A
PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1.
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A
PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. 1ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RCTES.: DIAMANTINO FERREIRA E OUTRO
ADV.: DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RCDA.: DOG-MIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVS.; ANTONIO SOARES DE SOUZA EOUTROS
Mostrar discussão